Daily Archives

One Article

A Justiça do Trabalho e a Investigação de Acidentes Aéreos

Dr. Carlos Barbosa

No último dia 04/11, o Portal G1 veiculou notícia intitulada “Justiça condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Campos”. Em resumo, foi dito que a Justiça do Trabalho de São Paulo condenou o PSB, os empresários João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira e a construtora AF Andrade a pagarem débitos trabalhistas, mais indenizações por danos morais e materiais, à família do piloto Marcos Martins, que comandava o jato Cessna em que morreu o ex-candidato à Presidência Eduardo Campos em 13 de agosto de 2014.

Por outro lado, Marina Silva, que era candidata à vice-presidente de Campos na época, não tinha vínculo empregatício com o piloto, tendo viajado no avião apenas 8 vezes a convite de Eduardo Campos, razão pela qual foi inocentada.

Numa pequena correção à reportagem do G1, lendo atentamente a sentença, constatei que somente os réus PSB, João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira foram condenados a pagar as verbas trabalhistas, já que eram os verdadeiros empregadores (patrões) dos tripulantes. A construtora AF Andrade, por sua vez, foi condenada em danos morais e materiais (art. 132 do CBA), junto, claro, com os outros réus.

Fora a condenação em verbas trabalhistas, o Juiz Samuel Batista de Sá, da 45ª Vara do TRT-SP, condenou os réus a indenizarem os parentes do piloto por danos morais, em valor equivalente a 20 vezes seu salário (R$560 mil).

Ainda, o magistrado considerou que “O dano que atinge os autores é irremediável. A perda do pai e do esposo resultam enormes prejuízos materiais e também na estrutura familiar, social e laços afetivos”. Com isso, o juiz também condenou em pensão mensal vitalícia a partir da data do acidente até a data em que o piloto completaria 74 anos, no valor de 2/3 do salário do piloto (2/3 de R$28 mil), que será dividida entre a viúva e os dois filhos menores.

Mas da leitura da decisão, algo maior me chamou a atenção.

Ocorre que, para condenar os réus em danos morais e materiais, o juiz, em vários momentos da sentença, se ateve às conclusões do laudo do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) divulgado em janeiro deste ano, que apontou uma série de falhas dos pilotos, além da falta de treinamento e conhecimentos específicos sobre a aeronave Citation 560XLS+, o que teria levado à tragédia.

Com isso, tomando por base o relatório técnico do acidente, a Justiça do Trabalho de SP entendeu que o partido e os empresários contrataram os pilotos sem o treinamento necessário, devendo ser responsabilizados por “omissão culposa” por esta falta de instrução. A decisão entendeu ainda que o piloto sofria “uma forte pressão” para cumprir a “agitada” agenda de Campos, conforme constou do relatório do CENIPA.

Com esse cenário, nos esbarramos numa discussão cada vez mais acalorada na ‘pilotosfera’: O relatório técnico de uma investigação de acidente aeronáutico pode ser utilizado para outros fins que não a prevenção de novos acidentes?

Longe de mim tecer teses conclusivas sobre o tema ou querer esgotar o assunto neste artigo, mas apenas com o intuito de estimular o debate sobre a questão, é importante destacar que a recente e importante Lei nº 12.970, de 08 de maio de 2014 (Lei da Investigação de Acidentes Aeronáuticos), proíbe expressamente a utilização do Relatório Final editado pelo CENIPA em processos judiciais decorrentes de acidentes aéreos.

Há quem defenda referida lei, privilegiando a descriminalização da investigação de acidentes aeronáuticos, de modo que o relatório final de um acidente não poderá ser utilizado em processos cíveis, trabalhistas, criminais, dentre outros, para fins punição a eventual “culpado”, mas, tão somente, para fins de prevenção de novos acidentes similares.

Por outro lado, há quem entenda que a esta proibição é inconstitucional, e viola o art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, dentre outras leis, pois, na prática, restringe o acesso das partes ao Judiciário, além de violar o princípio constitucional da ampla defesa. E quem segue este raciocínio, argumenta também que o Judiciário e as autoridades policiais são incapazes de alcançar conclusões técnicas que somente o órgão aeronáutico seria capaz de estabelecer – mesmo porque é o CENIPA quem investiga a fundo as possíveis causas e os fatores contribuintes que levaram ao acidente.

Contra ou a favor da utilização do relatório elaborado pelo CENIPA em procedimentos policiais e processos judiciais buscando possíveis “culpados”, nos parece que é hora, mais do que nunca, de a comunidade aeronáutica brasileira amplificar o debate sobre o tema, pois, mesmo com o advento da Lei nº 12.970/14, aparentemente a criminalização de acidentes aeronáuticos revela-se uma tendência irreversível, enquanto tripulantes e demais profissionais envolvidos na atividade aérea correm cada vez mais risco de se tornar réus.

Enquanto isso, como no caso do acidente de Eduardo Campos, a busca pela “culpa” lato sensu continua. Se sobrevivente, a “culpa” é do piloto. Se vitimado, a “culpa” é do patrão.

Sentença na íntegra.