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TRT-2 (SP) afasta extinção de reclamatória de Aeronauta sem liquidação dos pedidos da inicial

A 8ª Turma do TRT2 (SP) deu provimento a recurso de um comissário de voo para afastar a extinção de sua reclamação trabalhista sem resolução do mérito, decretada em sentença diante da não liquidação dos pedidos da inicial, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a retomada do seu curso regular.

O tripulante propôs reclamatória em face de sua antiga empregadora, Gol Linhas Aéreas S/A, buscando o pagamento de verbas relativas à jornada especial dos aeronautas, bem como reintegração ao emprego e reparação por danos morais.

Ainda, requereu liminarmente o controle de constitucionalidade do art. 840, § 1º, da CLT, visando a apresentação de valor meramente estimado aos pedidos, tendo em vista que a fixação de valores exatos e líquidos, no caso específico do aeronauta, não é possível em fase inicial, quando os documentos necessários para tanto estão em posse exclusiva da empresa reclamada.

Recebida a inicial, a Juíza da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo (Zona Sul), Juliana Ranzani, determinou que o reclamante apresentasse sua emenda em peça substitutiva, discriminando o valor de cada pedido. Desta decisão recorreu o autor em sede de Mandado de Segurança, tendo a Juíza Claudia Tejeda Costa, posteriormente, extinguido o processo antes mesmo do julgamento do MS, o que também levou à sua extinção sem resolução de mérito.

Após esse imbróglio processual, o aeronauta propôs nova e idêntica reclamatória, ainda sem a indicação exata do valor de cada pedido, pois impossível tal aferição. A ação foi distribuída por dependência ao mesmo Juízo, tendo sido concedido, outra vez, prazo para emenda à inicial, ocasião em que o autor apresentou valores aproximados e estimados para cada pleito.

Diante disso, a magistrada novamente extinguiu a ação sem resolução do mérito, entendendo que “’certo e determinado’ se contrapõe a “genérico”, conforme utilizado pelo reclamante”. Ainda em sua análise, considerou:

“Saliento, ainda, que a Instrução Normativa supra (IN nº 41/2018, art. 12, §2º, do C. TST), na sua interpretação do dispositivo legal em questão (art. 840, § 1º, CLT), empregou o termo “estimado”, cujo adequado sentido revela a necessidade de aproximar-se do valor exato. O que vale dizer, na sistemática processual atual, apontar a expressividade econômica do pedido.

 

Não obstante, valeu-se o i. patrono do termo “especulativo”, que, todavia, guarda sentido diverso de “estimado”. Em prestígio ao princípio da boa-fé, reputo que o i. patrono utilizou-se impropriamente desse termo, desconhecendo seu real significado (aquilo que busca enganar, ludibriar, obter proveito, abusar da boa-fé de outrem).”

Ao analisar o recurso do reclamante, o Relator, Des. Marcos César Amador Alves, considerou que “o autor providenciou a indicação, ainda que genérica, dos valores dos pedidos (CLT, artigo 840, caput), consoante se infere da parte final da peça de ingresso. Deveras, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados ou, quiçá, com precisão matemática, bastando que o valor indicado seja minimamente justificado, correspondendo ao pedido certo e determinado, ainda que por estimativa”.

Acompanhado por unanimidade dos demais votantes da 8ª Turma do TRT2, o Relator destacou em seu voto o caráter peculiar relativo a reclamatórias que envolvam “Aeronautas”, as quais, via de regra, requerem análise de diversos documentos em posse exclusiva da reclamada.

“Imperioso frisar, por oportuno, que a situação dos autos envolve situação peculiar. É que o autor labora como “Aeronauta”, e a análise de suas pretensões iniciais demanda, regra geral, a análise de extensa documentação que se encontra sob a posse da empresa, a exemplos dos diários de bordo, escalas de serviço e controles de diárias.

 

Não se olvide, outrossim, que o processo do trabalho tem, como princípios basilares, o da simplicidade, da informalidade e do amplo acesso à justiça, os quais sofreriam severa violação. Isso porque a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, como na específica situação em apreço, em posse da parte reclamada.”

Dessa forma, foi dado provimento ao recurso do comissário de voo, afastando a extinção da ação sem resolução do mérito, e determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a retomada do seu curso regular.

O processo é acompanhado pelo advogado Carlos Barbosa, especialista em Direito Aeronáutico do escritório Cerdeira Rocha Advogados.

Veja a íntegra da decisão: Clique aqui

TAM Linhas Aéreas é condenada a reintegrar comissária de voo após dispensa discriminatória

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A TAM Linhas Aéreas deve reintegrar no serviço comissária de voo despedida enquanto realizava diversos exames e passava por tratamentos médicos e fisioterapêuticos, diante de fortes dores que vinha apresentando na coluna lombar.

A empresa também deve pagar os salários devidos desde a dispensa da comissária, mais indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Segundo alegou, a aeronauta adquiriu sérias moléstias na coluna lombo sacra, em razão do exercício da função de comissária de voo desempenhada no período de 15.10.97 a 08.04.16, atividade que exigia o trabalho em pé por várias horas, dentre outros fatores, tendo sido demitida enquanto passava por sérios problemas de saúde.

Diante disso, a comissária pleiteou a reintegração no emprego, pretendendo a configuração de nulidade do desligamento, em razão da dispensa discriminatória, e indenização por danos morais pela conduta da empresa.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) reforma, por unanimidade, a sentença de primeiro grau proferida pelo Juiz Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Elmar Troti Jr., que julgou a ação totalmente improcedente.

Em linhas gerais, o magistrado de primeira instância entendeu que, por mais que o laudo pericial produzido nos autos dê conta dos problemas de coluna enfrentados pela comissária (discopatia e protrusão discal) de origem degenerativa, cujas condições de trabalho atuaram como concausa, e por mais que ela possua redução laboral parcial e temporária em grau mínimo, “não é portadora de nenhuma doença grave, mas apenas problemas de coluna absolutamente corriqueiros e inerentes à sua idade”, razão pela qual não reconheceu a dispensa como discriminatória.

Já para a Relatora do recurso da comissária no TRT-2, Desembargadora Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, a prova documental dos autos confirma que houve ato discriminatório na dispensa da aeronauta. Para chegar a tal conclusão, a magistrada assim considerou:

“Os exames e atestados médicos carreados às fls. 204/258 indicam que a reclamante apresentava um quadro de síndrome do pânico desde 2010 (fl. 218), em razão de problemas familiares, tendo sofrido afastamento no período de abril a julho de 2014 (fl. 206 e 224).

No ano de 2016, houve um afastamento de cinco dias em fevereiro, em razão do código M54.1 (radiculopatia – lesão dos nervos que passam pela coluna). Na ressonância magnética da coluna lombo-sacra datada de 26.03.14, foi diagnosticado o quadro de espondilose e discopatia degenerativa.

Os exames e receituários médicos indicam que a reclamante estava tomando forte medicação e fazendo tratamento de fisioterapia, seguida, ainda, de recomendação médica para utilizar calçado apropriado no trabalho (fl. 21).

No dia 07.04.2016, um dia antes da dispensa, foi emitido um atestado médico determinando o afastamento da reclamante pelo prazo de dez dias, pelo código M54.4 (lumbago com ciática).

No dia 08.04.2016 a reclamante foi dispensada.”

Nesse panorama, a Relatora ressaltou ser evidente que a dispensa foi motivada por estigma, preconceito ou discriminação por parte da companhia aérea, de modo que “se o empregador não tem motivos técnicos, financeiros, econômicos e disciplinares para fundamentar a dispensa do empregado convalescente, deve abster-se de dispensá-lo”.

Dessa forma, a demissão foi declarada nula, com a condenação da empresa no pagamento da remuneração desde a data do desligamento até a data da reintegração, que deverá ser efetuada imediatamente, acolhendo-se o pedido de antecipação de tutela.

Quanto aos danos morais, a julgadora entendeu que restou demonstrado pela comissária a conduta ilícita cometida pela empresa, condenando a mesma ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização.

O processo é acompanhado pelo advogado Carlos Barbosa, especialista em Direito Aeronáutico do escritório Cerdeira Rocha Advogados.

Processo nº 1000747-32.2016.5.02.0311

Veja na íntegra a decisão clicando aqui.

American Airlines e Latam são condenadas em R$ 30 mil por problemas em embarque e extravio de bagagem

As companhias American Airlines e Latam Linhas Aéreas foram condenadas a indenizar três passageiras, mãe e filhas, por danos morais e materiais. As consumidoras enfrentaram problemas no embarque em viagem de Las Vegas (EUA) a São Paulo, bem como extravio de bagagens.

As autoras adquiriram passagens aéreas pela American Airlines com destino a Las Vegas, para uma viagem em família. No retorno a São Paulo, apesar de terem chegado com antecedência de três horas ao aeroporto, atravessaram alguns percalços como: i) demora de 20 minutos para o fornecimento de cadeira de rodas a uma das passageiras, idosa, à época com 84 anos; e ii) erros de atendimento e de sistema da cia. aérea que atrasaram o checkin e os procedimentos pré embarque em horas, levando todas à perda do voo.

Diante dessa situação, foram oferecidos pela empresa trechos alternativos de volta, com maior número de conexões (Las Vegas x Charlotte x Miami x São Paulo) e com a previsão de chegada em Miami após à meia-noite para voo a São Paulo, com partida prevista apenas para às 09h40 do dia seguinte, o que foi aceito pelas passageiras por falta de alternativa.

Durante esse período, não foi oferecido qualquer auxílio material, considerando que suas malas já haviam sido despachadas e teriam de passar a noite sem elas. Chegando a Miami 00h30, não havia funcionários para auxiliar a mãe das demais requerentes, idosa, a se locomover do avião ao saguão do aeroporto, o que a obrigou a caminhar até o local com dificuldades, inerentes à sua condição física. Todas passaram o resto da madrugada no saguão do aeroporto, totalmente desamparadas pela empresa aérea, tendo retornado ao Brasil no dia seguinte em voo operado pela Latam

Chegando ao aeroporto de Guarulhos, foram informadas por ambas as companhias que suas malas não estavam no local, não sendo repassadas maiores informações na ocasião, motivo pelo qual abriram protocolos de atendimento perante as empresas. Dias após, as companhias entraram em contato informando que as malas haviam sido localizadas, sendo que no dia seguinte ao contato as autoras retornaram até o aeroporto, retirando quatro malas em poder da American e duas em poder da Latam. Contudo, as malas estavam avariadas e com itens faltantes em seu interior.

O Juiz da 7ª Vara Cível de São Paulo/SP, Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, considerou que “o dano moral ficou configurado, seja pela expressiva espera de onze horas até o embarque no voo Miami – São Paulo, durante as quais as autoras, dentre elas, uma idosa de 84 anos, tiveram de permanecer no saguão do aeroporto, sem qualquer tipo de amparo material; seja pelo oferecimento de opção de trechos que as obrigou a fazer conexões adicionais; seja pela incontroversa demora de cinco dias na entrega da bagagem despachada; fatos que presumivelmente lhes causaram transtornos, além de sentimento de indignação e desgaste emocional, muito além de um aborrecimento cotidiano qualquer”.

Já sobre os danos materiais, o magistrado asseverou “que as provas produzidas, quais sejam, notas fiscais de produtos comprados no exterior, relatório de irregularidade de bagagem firmado junto à TAM, fotos das malas avariadas e fotos dos itens faltantes, são suficientes para comprovar que referidos produtos estavam acondicionados nas bagagem registradas, e posteriormente extraviados, caracterizando falha na prestação do serviço contratado que justifica a indenização dos danos decorrentes.”

Assim, a ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação de ambas as empresas, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais R$ 5.417,10 (mil direitos especiais de saque), e condenação da American Airlines ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, fixados em R$ 7.000,00 para cada filha e em R$ 10.000,00 para a mãe, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% do valor da condenação.

A sentença foi publicada oficialmente em 13/07/18, cabendo recurso pelas partes.

O processo é acompanhado pelo advogado Carlos Barbosa, especialista em Direito Aeronáutico do escritório Cerdeira Rocha Advogados.

Clique para ter acesso à sentença: Sentença – 1086743-94.2017.8.26.0100