Direito Administrativo


Os agentes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que tiverem ciência de quaisquer indícios de prática de infrações à legislação aeronáutica podem promover a sua apuração mediante a instauração de processo administrativo, sempre assegurando o contraditório e a ampla defesa, em atenção ao devido processo legal.

O início do processo administrativo, para a apuração de infrações aos dispositivos legais disciplinadores da atividade de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e aplicação de sanção, é originado por Auto de Infração, que pode ser combatido mediante uma defesa administrativa. Tenho me especializado em defesas administrativas perante a ANAC, tendo obtido grade êxito nas minhas demandas.

Também, cuido de casos de morosidade na avaliação ou concessão de licenças e certificados conferidos pela autoridade aeronáutica, bem como negativa, suspensão ou cessação destes documentos.