Direito Trabalhista


A atividade profissional do aeronauta no Brasil é regulamentada pela Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984 (Lei do Aeronauta). É através dela que são estabelecidos os limites de jornada, de pousos, de tempo de voo, sem contar na gama de direitos específicos previstos, como o repouso, a folga, as férias, as transferências de base, a designação do trabalho noturno desses profissionais, dentre outros.

Também temos o Decreto Interministerial nº 3.016, de 05 de fevereiro de 1988, que surgiu dois anos após a criação da Lei do Aeronauta, com o fim de dar as instruções necessárias para a execução da lei.

Ambas as legislações são normas importantíssimas para a atividade diária dos aeronautas em todo o país, e até fora dele nos casos de aeronautas brasileiros que tripulam rotas internacionais. Ainda, como se trata de textos legais que regulamentam uma relação de trabalho, ambos fazem parte da legislação trabalhista. Por consequência, aplicamos subsidiariamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também aos aeronautas. Ou seja, se algum direito trabalhista não está previsto na lei especial, devemos buscá-lo no texto da CLT.

Também há outras duas figuras normativas: a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Estes dois instrumentos estipulam direitos trabalhistas (econômicos e sociais) para o grupo total de trabalhadores do setor ou apenas para o grupo de trabalhadores de alguma empresa específica.

Sempre que alguma das normas acima é desrespeitada pelo empregador, é possível requerer seu cumprimento judicialmente, por intermédio de uma ação trabalhista. Sou especista neste tipo de ação, tendo obtido grande sucesso nas minhas demandas.