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TAM Linhas Aéreas é condenada a reintegrar comissária de voo após dispensa discriminatória

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A TAM Linhas Aéreas deve reintegrar no serviço comissária de voo despedida enquanto realizava diversos exames e passava por tratamentos médicos e fisioterapêuticos, diante de fortes dores que vinha apresentando na coluna lombar.

A empresa também deve pagar os salários devidos desde a dispensa da comissária, mais indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Segundo alegou, a aeronauta adquiriu sérias moléstias na coluna lombo sacra, em razão do exercício da função de comissária de voo desempenhada no período de 15.10.97 a 08.04.16, atividade que exigia o trabalho em pé por várias horas, dentre outros fatores, tendo sido demitida enquanto passava por sérios problemas de saúde.

Diante disso, a comissária pleiteou a reintegração no emprego, pretendendo a configuração de nulidade do desligamento, em razão da dispensa discriminatória, e indenização por danos morais pela conduta da empresa.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) reforma, por unanimidade, a sentença de primeiro grau proferida pelo Juiz Substituto da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Elmar Troti Jr., que julgou a ação totalmente improcedente.

Em linhas gerais, o magistrado de primeira instância entendeu que, por mais que o laudo pericial produzido nos autos dê conta dos problemas de coluna enfrentados pela comissária (discopatia e protrusão discal) de origem degenerativa, cujas condições de trabalho atuaram como concausa, e por mais que ela possua redução laboral parcial e temporária em grau mínimo, “não é portadora de nenhuma doença grave, mas apenas problemas de coluna absolutamente corriqueiros e inerentes à sua idade”, razão pela qual não reconheceu a dispensa como discriminatória.

Já para a Relatora do recurso da comissária no TRT-2, Desembargadora Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, a prova documental dos autos confirma que houve ato discriminatório na dispensa da aeronauta. Para chegar a tal conclusão, a magistrada assim considerou:

“Os exames e atestados médicos carreados às fls. 204/258 indicam que a reclamante apresentava um quadro de síndrome do pânico desde 2010 (fl. 218), em razão de problemas familiares, tendo sofrido afastamento no período de abril a julho de 2014 (fl. 206 e 224).

No ano de 2016, houve um afastamento de cinco dias em fevereiro, em razão do código M54.1 (radiculopatia – lesão dos nervos que passam pela coluna). Na ressonância magnética da coluna lombo-sacra datada de 26.03.14, foi diagnosticado o quadro de espondilose e discopatia degenerativa.

Os exames e receituários médicos indicam que a reclamante estava tomando forte medicação e fazendo tratamento de fisioterapia, seguida, ainda, de recomendação médica para utilizar calçado apropriado no trabalho (fl. 21).

No dia 07.04.2016, um dia antes da dispensa, foi emitido um atestado médico determinando o afastamento da reclamante pelo prazo de dez dias, pelo código M54.4 (lumbago com ciática).

No dia 08.04.2016 a reclamante foi dispensada.”

Nesse panorama, a Relatora ressaltou ser evidente que a dispensa foi motivada por estigma, preconceito ou discriminação por parte da companhia aérea, de modo que “se o empregador não tem motivos técnicos, financeiros, econômicos e disciplinares para fundamentar a dispensa do empregado convalescente, deve abster-se de dispensá-lo”.

Dessa forma, a demissão foi declarada nula, com a condenação da empresa no pagamento da remuneração desde a data do desligamento até a data da reintegração, que deverá ser efetuada imediatamente, acolhendo-se o pedido de antecipação de tutela.

Quanto aos danos morais, a julgadora entendeu que restou demonstrado pela comissária a conduta ilícita cometida pela empresa, condenando a mesma ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização.

O processo é acompanhado pelo advogado Carlos Barbosa, especialista em Direito Aeronáutico do escritório Cerdeira Rocha Advogados.

Processo nº 1000747-32.2016.5.02.0311

Veja na íntegra a decisão clicando aqui.

American Airlines e Latam são condenadas em R$ 30 mil por problemas em embarque e extravio de bagagem

As companhias American Airlines e Latam Linhas Aéreas foram condenadas a indenizar três passageiras, mãe e filhas, por danos morais e materiais. As consumidoras enfrentaram problemas no embarque em viagem de Las Vegas (EUA) a São Paulo, bem como extravio de bagagens.

As autoras adquiriram passagens aéreas pela American Airlines com destino a Las Vegas, para uma viagem em família. No retorno a São Paulo, apesar de terem chegado com antecedência de três horas ao aeroporto, atravessaram alguns percalços como: i) demora de 20 minutos para o fornecimento de cadeira de rodas a uma das passageiras, idosa, à época com 84 anos; e ii) erros de atendimento e de sistema da cia. aérea que atrasaram o checkin e os procedimentos pré embarque em horas, levando todas à perda do voo.

Diante dessa situação, foram oferecidos pela empresa trechos alternativos de volta, com maior número de conexões (Las Vegas x Charlotte x Miami x São Paulo) e com a previsão de chegada em Miami após à meia-noite para voo a São Paulo, com partida prevista apenas para às 09h40 do dia seguinte, o que foi aceito pelas passageiras por falta de alternativa.

Durante esse período, não foi oferecido qualquer auxílio material, considerando que suas malas já haviam sido despachadas e teriam de passar a noite sem elas. Chegando a Miami 00h30, não havia funcionários para auxiliar a mãe das demais requerentes, idosa, a se locomover do avião ao saguão do aeroporto, o que a obrigou a caminhar até o local com dificuldades, inerentes à sua condição física. Todas passaram o resto da madrugada no saguão do aeroporto, totalmente desamparadas pela empresa aérea, tendo retornado ao Brasil no dia seguinte em voo operado pela Latam

Chegando ao aeroporto de Guarulhos, foram informadas por ambas as companhias que suas malas não estavam no local, não sendo repassadas maiores informações na ocasião, motivo pelo qual abriram protocolos de atendimento perante as empresas. Dias após, as companhias entraram em contato informando que as malas haviam sido localizadas, sendo que no dia seguinte ao contato as autoras retornaram até o aeroporto, retirando quatro malas em poder da American e duas em poder da Latam. Contudo, as malas estavam avariadas e com itens faltantes em seu interior.

O Juiz da 7ª Vara Cível de São Paulo/SP, Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, considerou que “o dano moral ficou configurado, seja pela expressiva espera de onze horas até o embarque no voo Miami – São Paulo, durante as quais as autoras, dentre elas, uma idosa de 84 anos, tiveram de permanecer no saguão do aeroporto, sem qualquer tipo de amparo material; seja pelo oferecimento de opção de trechos que as obrigou a fazer conexões adicionais; seja pela incontroversa demora de cinco dias na entrega da bagagem despachada; fatos que presumivelmente lhes causaram transtornos, além de sentimento de indignação e desgaste emocional, muito além de um aborrecimento cotidiano qualquer”.

Já sobre os danos materiais, o magistrado asseverou “que as provas produzidas, quais sejam, notas fiscais de produtos comprados no exterior, relatório de irregularidade de bagagem firmado junto à TAM, fotos das malas avariadas e fotos dos itens faltantes, são suficientes para comprovar que referidos produtos estavam acondicionados nas bagagem registradas, e posteriormente extraviados, caracterizando falha na prestação do serviço contratado que justifica a indenização dos danos decorrentes.”

Assim, a ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação de ambas as empresas, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais R$ 5.417,10 (mil direitos especiais de saque), e condenação da American Airlines ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, fixados em R$ 7.000,00 para cada filha e em R$ 10.000,00 para a mãe, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% do valor da condenação.

A sentença foi publicada oficialmente em 13/07/18, cabendo recurso pelas partes.

O processo é acompanhado pelo advogado Carlos Barbosa, especialista em Direito Aeronáutico do escritório Cerdeira Rocha Advogados.

Clique para ter acesso à sentença: Sentença – 1086743-94.2017.8.26.0100

Quadro comparativo – Nova Lei do Aeronauta

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No último dia 12 julho, o projeto da Nova Lei do Aeronauta, que já tramita há mais de seis anos no Congresso Nacional, teve sua aprovação final no plenário do Senado Federal por unanimidade. Agora o texto segue para análise presidencial, podendo ser sancionado ou vetado, parcial ou totalmente.

Atualmente, a categoria profissional dos aeronautas – que engloba as profissões de piloto, mecânico de voo e comissário de bordo – é regulada por uma lei que está em vigor há mais de 30 anos (Lei nº 7.183/84), criada para atender os anseios e necessidades desses profissionais na década de 80, época em que o país contava com uma malha aérea bem inferior a de hoje. Quase não se voava de madrugada e as escalas de trabalho eram bem mais flexíveis que as atuais.

A Nova Lei do Aeronauta, defendida pelo sindicato dos trabalhadores do setor e pelas associações de classe, traz um texto voltado ao controle da fadiga humana dos tripulantes, revisando direitos já existentes e estabelecendo alterações nas condições de trabalho para pilotos e comissários de voo, principalmente com relação às normas sobre folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo, escalas de trabalho, dentre outras.

Veja o Quadro Comparativo entre a lei atual (Lei nº 7.183/84) e a Nova Lei do Aeronauta.

A Justiça do Trabalho e a Investigação de Acidentes Aéreos

Dr. Carlos Barbosa

No último dia 04/11, o Portal G1 veiculou notícia intitulada “Justiça condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Campos”. Em resumo, foi dito que a Justiça do Trabalho de São Paulo condenou o PSB, os empresários João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira e a construtora AF Andrade a pagarem débitos trabalhistas, mais indenizações por danos morais e materiais, à família do piloto Marcos Martins, que comandava o jato Cessna em que morreu o ex-candidato à Presidência Eduardo Campos em 13 de agosto de 2014.

Por outro lado, Marina Silva, que era candidata à vice-presidente de Campos na época, não tinha vínculo empregatício com o piloto, tendo viajado no avião apenas 8 vezes a convite de Eduardo Campos, razão pela qual foi inocentada.

Numa pequena correção à reportagem do G1, lendo atentamente a sentença, constatei que somente os réus PSB, João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira foram condenados a pagar as verbas trabalhistas, já que eram os verdadeiros empregadores (patrões) dos tripulantes. A construtora AF Andrade, por sua vez, foi condenada em danos morais e materiais (art. 132 do CBA), junto, claro, com os outros réus.

Fora a condenação em verbas trabalhistas, o Juiz Samuel Batista de Sá, da 45ª Vara do TRT-SP, condenou os réus a indenizarem os parentes do piloto por danos morais, em valor equivalente a 20 vezes seu salário (R$560 mil).

Ainda, o magistrado considerou que “O dano que atinge os autores é irremediável. A perda do pai e do esposo resultam enormes prejuízos materiais e também na estrutura familiar, social e laços afetivos”. Com isso, o juiz também condenou em pensão mensal vitalícia a partir da data do acidente até a data em que o piloto completaria 74 anos, no valor de 2/3 do salário do piloto (2/3 de R$28 mil), que será dividida entre a viúva e os dois filhos menores.

Mas da leitura da decisão, algo maior me chamou a atenção.

Ocorre que, para condenar os réus em danos morais e materiais, o juiz, em vários momentos da sentença, se ateve às conclusões do laudo do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) divulgado em janeiro deste ano, que apontou uma série de falhas dos pilotos, além da falta de treinamento e conhecimentos específicos sobre a aeronave Citation 560XLS+, o que teria levado à tragédia.

Com isso, tomando por base o relatório técnico do acidente, a Justiça do Trabalho de SP entendeu que o partido e os empresários contrataram os pilotos sem o treinamento necessário, devendo ser responsabilizados por “omissão culposa” por esta falta de instrução. A decisão entendeu ainda que o piloto sofria “uma forte pressão” para cumprir a “agitada” agenda de Campos, conforme constou do relatório do CENIPA.

Com esse cenário, nos esbarramos numa discussão cada vez mais acalorada na ‘pilotosfera’: O relatório técnico de uma investigação de acidente aeronáutico pode ser utilizado para outros fins que não a prevenção de novos acidentes?

Longe de mim tecer teses conclusivas sobre o tema ou querer esgotar o assunto neste artigo, mas apenas com o intuito de estimular o debate sobre a questão, é importante destacar que a recente e importante Lei nº 12.970, de 08 de maio de 2014 (Lei da Investigação de Acidentes Aeronáuticos), proíbe expressamente a utilização do Relatório Final editado pelo CENIPA em processos judiciais decorrentes de acidentes aéreos.

Há quem defenda referida lei, privilegiando a descriminalização da investigação de acidentes aeronáuticos, de modo que o relatório final de um acidente não poderá ser utilizado em processos cíveis, trabalhistas, criminais, dentre outros, para fins punição a eventual “culpado”, mas, tão somente, para fins de prevenção de novos acidentes similares.

Por outro lado, há quem entenda que a esta proibição é inconstitucional, e viola o art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, dentre outras leis, pois, na prática, restringe o acesso das partes ao Judiciário, além de violar o princípio constitucional da ampla defesa. E quem segue este raciocínio, argumenta também que o Judiciário e as autoridades policiais são incapazes de alcançar conclusões técnicas que somente o órgão aeronáutico seria capaz de estabelecer – mesmo porque é o CENIPA quem investiga a fundo as possíveis causas e os fatores contribuintes que levaram ao acidente.

Contra ou a favor da utilização do relatório elaborado pelo CENIPA em procedimentos policiais e processos judiciais buscando possíveis “culpados”, nos parece que é hora, mais do que nunca, de a comunidade aeronáutica brasileira amplificar o debate sobre o tema, pois, mesmo com o advento da Lei nº 12.970/14, aparentemente a criminalização de acidentes aeronáuticos revela-se uma tendência irreversível, enquanto tripulantes e demais profissionais envolvidos na atividade aérea correm cada vez mais risco de se tornar réus.

Enquanto isso, como no caso do acidente de Eduardo Campos, a busca pela “culpa” lato sensu continua. Se sobrevivente, a “culpa” é do piloto. Se vitimado, a “culpa” é do patrão.

Sentença na íntegra.