TRT-2 (SP) afasta extinção de reclamatória de Aeronauta sem liquidação dos pedidos da inicial

A 8ª Turma do TRT2 (SP) deu provimento a recurso de um comissário de voo para afastar a extinção de sua reclamação trabalhista sem resolução do mérito, decretada em sentença diante da não liquidação dos pedidos da inicial, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a retomada do seu curso regular.

O tripulante propôs reclamatória em face de sua antiga empregadora, Gol Linhas Aéreas S/A, buscando o pagamento de verbas relativas à jornada especial dos aeronautas, bem como reintegração ao emprego e reparação por danos morais.

Ainda, requereu liminarmente o controle de constitucionalidade do art. 840, § 1º, da CLT, visando a apresentação de valor meramente estimado aos pedidos, tendo em vista que a fixação de valores exatos e líquidos, no caso específico do aeronauta, não é possível em fase inicial, quando os documentos necessários para tanto estão em posse exclusiva da empresa reclamada.

Recebida a inicial, a Juíza da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo (Zona Sul), Juliana Ranzani, determinou que o reclamante apresentasse sua emenda em peça substitutiva, discriminando o valor de cada pedido. Desta decisão recorreu o autor em sede de Mandado de Segurança, tendo a Juíza Claudia Tejeda Costa, posteriormente, extinguido o processo antes mesmo do julgamento do MS, o que também levou à sua extinção sem resolução de mérito.

Após esse imbróglio processual, o aeronauta propôs nova e idêntica reclamatória, ainda sem a indicação exata do valor de cada pedido, pois impossível tal aferição. A ação foi distribuída por dependência ao mesmo Juízo, tendo sido concedido, outra vez, prazo para emenda à inicial, ocasião em que o autor apresentou valores aproximados e estimados para cada pleito.

Diante disso, a magistrada novamente extinguiu a ação sem resolução do mérito, entendendo que “’certo e determinado’ se contrapõe a “genérico”, conforme utilizado pelo reclamante”. Ainda em sua análise, considerou:

“Saliento, ainda, que a Instrução Normativa supra (IN nº 41/2018, art. 12, §2º, do C. TST), na sua interpretação do dispositivo legal em questão (art. 840, § 1º, CLT), empregou o termo “estimado”, cujo adequado sentido revela a necessidade de aproximar-se do valor exato. O que vale dizer, na sistemática processual atual, apontar a expressividade econômica do pedido.

 

Não obstante, valeu-se o i. patrono do termo “especulativo”, que, todavia, guarda sentido diverso de “estimado”. Em prestígio ao princípio da boa-fé, reputo que o i. patrono utilizou-se impropriamente desse termo, desconhecendo seu real significado (aquilo que busca enganar, ludibriar, obter proveito, abusar da boa-fé de outrem).”

Ao analisar o recurso do reclamante, o Relator, Des. Marcos César Amador Alves, considerou que “o autor providenciou a indicação, ainda que genérica, dos valores dos pedidos (CLT, artigo 840, caput), consoante se infere da parte final da peça de ingresso. Deveras, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados ou, quiçá, com precisão matemática, bastando que o valor indicado seja minimamente justificado, correspondendo ao pedido certo e determinado, ainda que por estimativa”.

Acompanhado por unanimidade dos demais votantes da 8ª Turma do TRT2, o Relator destacou em seu voto o caráter peculiar relativo a reclamatórias que envolvam “Aeronautas”, as quais, via de regra, requerem análise de diversos documentos em posse exclusiva da reclamada.

“Imperioso frisar, por oportuno, que a situação dos autos envolve situação peculiar. É que o autor labora como “Aeronauta”, e a análise de suas pretensões iniciais demanda, regra geral, a análise de extensa documentação que se encontra sob a posse da empresa, a exemplos dos diários de bordo, escalas de serviço e controles de diárias.

 

Não se olvide, outrossim, que o processo do trabalho tem, como princípios basilares, o da simplicidade, da informalidade e do amplo acesso à justiça, os quais sofreriam severa violação. Isso porque a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, como na específica situação em apreço, em posse da parte reclamada.”

Dessa forma, foi dado provimento ao recurso do comissário de voo, afastando a extinção da ação sem resolução do mérito, e determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a retomada do seu curso regular.

O processo é acompanhado pelo advogado Carlos Barbosa, especialista em Direito Aeronáutico do escritório Cerdeira Rocha Advogados.

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